PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2025

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Autor: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRA
Data: 11/11/2025
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 023 - QUE “CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER(CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/11/2025 11:08:02 CADASTRADO 
AGENTE: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRA
CADASTRADO   
11/11/2025 11:10:00 ENCAMINHADO PARA CPFOC  043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais
RELATOR: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRA
COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EM TRAMITAÇÃO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/11/2025

PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2025

PROJETO DE LEI Nº 023 - que “Cria a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher(CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências”.

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11/11/2025

PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2025

PROJETO DE LEI Nº 023 - que “Cria a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher(CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências”.

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