PROJETO DE LEI Nº 01-2026- QUE "INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE CALCÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: João Victor Barbosa Lima Gomes
Fase: Leitura, Justificativa e Votação
Situação: Aprovada
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PROJETO DE LEI Nº 01-2026- QUE "INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE CALCÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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