PARECER 020-2025 - QUE APROVA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 016-2025 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/08/2025 10:27:41 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:50:00 | LEITURA, JUSTIFICATIVA E VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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