PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025 - "REGULAMENTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/07/2025 10:28:37 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/07/2025 10:28:57 | 028ª ( Vigésima Oitava ) Sessão Ordinária de 07 de Julho de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADO PARA CLJRF | EM TRAMITAÇÃO |
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