PARECER: 10/2025

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 11/04/2025
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PARECER N.º 010/2025 - CPLJRF - SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 006/2025 - QUE "REVOGA A LEI N.º 140/98 E CRIA O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DO EXECUTIVO MUNICIPAL

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Data Fase Vinculação Situação Observação
11/04/2025 10:45:30 CADASTRADO  CADASTRADO   
14/04/2025 09:30:00 LEITURA, JUSTIFICATIVA E VOTAÇÃO  14 ª (DECIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA 14 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA   mais
AGENTE: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA
FAVORAVEL   
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11/04/2025

PARECER: 10/2025

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