PROJETO DE LEI Nº 024-2025 - QUE “INSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TASSO FRAGOSO/MA, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, PROCESSO ELEITORAL E DEMAIS NORMAS RELATIVAS À GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/11/2025 11:16:08 | CADASTRADO | AGENTE: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 11/11/2025 11:16:29 | ENCAMINHADO PARA CLJRF | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRACOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
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