PARECER Nº 023-2025 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/10/2025 10:27:40 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 10:28:27 | LEITURA, JUSTIFICATIVA E VOTAÇÃO | 041º (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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