PARECER Nº 023-2025 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Aprovada
Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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