PORJETO DE LEI Nº 021 - "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/10/2025 10:42:36 | CADASTRADO | AGENTE: RENAN MATOS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 28/10/2025 11:30:03 | ENCAMINHADO PARA CLJRF | 040º ( QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRACOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
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