ALTERA A LEI 222, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. INSTITUI O ITBI PROGRESSIVO, ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE REFERENCIA – UMR, ATUALIZA OS VALORES DAS DIVERSAS TAXAS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS E SERVIÇOS.