Descrição
006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2026
Situação: Aprovada
Autor: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Situação: Aprovada
Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Jamisson Evangelista de Macedo
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