ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 633 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 E DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração da Lei Municipal Nº 633 se faz necessária para adequar os subsídios dos vereadores às diretrizes da Constituição Federal, garantindo transparência e equidade na remuneração dos representantes do legislativo municipal. A atualização da legislação visa promover a justiça e a responsabilidade fiscal, contribuindo para a eficiência e a legitimidade do poder legislativo local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2025 11:53:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/02/2025 09:30:00 | ENCAMINHADO PARA CLJRF | 04ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
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