PROJETO DE LEI N 005/2025 "REVOGA A LEI N.º 204, DE 28 DE MAIO DE 2005, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/02/2025 11:45:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/02/2025 09:30:00 | ENCAMINHADO PARA CLJRF | 04ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
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