PARECER 007/2025 - “REVOGA A LEI N.º 204, DE 28 DE MAIO DE 2005, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/02/2025 11:39:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/02/2025 09:30:00 | LEITURA, JUSTIFICATIVA E VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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