PARECER: 06/2025

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 21/02/2025
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Ementa

PARECER 006/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE TASSO FRAGOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/02/2025 11:37:04 CADASTRADO  CADASTRADO   
24/02/2025 09:30:00 LEITURA, JUSTIFICATIVA E VOTAÇÃO  07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA   mais
AGENTE: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA
FAVORAVEL   
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