PROJETO DE LEI Nº 001-2026 - " ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇOS FÍSICOS EM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2026 09:39:21 | CADASTRADO | AGENTE: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 10/03/2026 10:15:56 | ENCAMINHADO PARA CLJRF | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais RELATOR: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRACOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
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