Regulamenta a aplicação da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Tasso Fragoso - Estado do Maranhão e da outras providencias

Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário, e dá outras providências.

“Regulamenta a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns deengenharia, no âmbito do Município de Tasso Fragoso/MA, e dá outras providências”.