| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2026 | PROJETO DE LEI Nº 01-2026- QUE "INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE CALCÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | João Victor Barbosa Lima Gomes | 08/06/2026 | Leitura, Justificativa e Votação | #27ae60 |