| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - /2025 | “ALTERA A LEI 517/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 12/05/2025 |
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - /2024 | Altera o Anexo II da Lei n.º 567 de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de Tasso Fragoso, modificando a Tabela do valor de referência, e da outras providencias. | 10/07/2024 |
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - /2022 | Altera-se a tabela da Lei nº. 567 de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de Tasso Fragoso, e dá outras providências. | 20/06/2022 |
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - /2021 | Dispõe sobre concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de Tasso Fragoso, e dá outras providências. | 11/05/2021 |