| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 652 | 03/11/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 20/10/2025 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 13/08/2025 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 13/08/2025 | “Dispõe sobre a criação do Sistema de SegurançaAlimentar e Nutricional (SISAN) do Município de Tasso Fragoso do Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.” | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 30/06/2025 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências." | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 03/06/2025 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município e dá outras providências.” | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 12/05/2025 | “ALTERA A LEI 517/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2025 | REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS | |
| 642 | 05/05/2025 | PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 20/02/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 633 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 E DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 21/01/2025 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 27/12/2024 | “DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES,PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 27/12/2024 | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 27/12/2024 | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 27/12/2024 | “DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 12/07/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 11/07/2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0619 | 11/07/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO– MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0618 | 11/07/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO– MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 10/07/2024 | Altera o Anexo II da Lei n.º 567 de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de Tasso Fragoso, modificando a Tabela do valor de referência, e da outras providencias. | 2024 | REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS | |
| 610 | 28/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 17/11/2023 | "Dispõe sobre alteração de metas da Lei nº 587/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 01/08/2023 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 21/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 23/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 01/07/2022 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 20/06/2022 | Altera-se a tabela da Lei nº. 567 de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de Tasso Fragoso, e dá outras providências. | 2022 | REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS | |
| 581 | 03/05/2022 | Cria os cargos de Fiscal Tributário e Fiscal Ambiental no Quadro de Pessoal Permanente da Lei Municipal 566/2020, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 18/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMERA MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 15/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 15/12/2021 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 15/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 13/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 30/09/2021 | Altera a Lei 222, de 16 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Tasso Fragoso, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas gerais de Direitos Tributário aplicáveis ao Município. Institui o ITBI progressivo, atualiza o valor da Unidade Municipal de Referencia – UMR, atualiza os valores das diversas taxas de cobrança de tributos e serviços. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 26/08/2021 | “FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CF/88”. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 11/05/2021 | Dispõe sobre concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de Tasso Fragoso, e dá outras providências. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS | |
| 566 | 30/12/2020 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO,ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 18/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 29/07/2019 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da A Orçamentária de 2020 e dá outras providências." | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 21/05/2019 | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 07/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 07/12/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da lei A Orçamentária de 2019 e dá outras providências." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 13/12/2017 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 18/12/2013 | EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO LEGAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 17/12/2013 | EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO LEGAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 22/12/2006 | QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 16/12/2005 | ALTERA A LEI 222,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 CÓDIGO TRIBUNAL DO MINISTÉRIO DE TASSO FRAGOSO,QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUNAL OPLICAVIES E AO MUNICÍPIO.UNIFICA NOVE TAXAS DE POLÍCIA RELATIVAS A ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO,INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO _TFE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 05/03/2005 | DISPÕE SOBRE A ATALIZAÇ-O 1'R18UIARIO no ISTEMA Mt:NIC 'AL E D S NORM GERAIS DI:· DIREITO TRIBUTÁRIO PLICÁ \lEIS AO MUNICÍPIO E D' QUI'RA PROVIU >·NelAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 10/12/1998 | D1SPÕE SOB.RE O REGllvl.- JURÍD.l DOS SERV'lDORE~', DO .rvruN1CÍPIO DE TASSO FRAGOSO, DAS FLNDAÇ'( I.~LPÚBLICAS MUNICiPAIS E O: TRASPROVIDÊNCIAS .ETC | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 19/11/1998 | INSTITUTO O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO, ESTADO DO MARANHÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |