Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
5,001,2024-07-10,"Regulamenta a aplicação da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Tasso Fragoso - Estado do Maranhão e da outras providencias",2024
6,001,2023-10-24,"Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário, e dá outras providências.",2023
9,005,2022-01-17,"“Regulamenta a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns deengenharia, no âmbito do Município de Tasso Fragoso/MA, e dá outras providências”.",2022